Apostila IPLANFOR CE 2024 Analista Jurídica Área 16

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial: emprego das letras; emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República): adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero.

NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA E ATUALIDADES BRASILEIRAS

Planejamento e Política Urbana: princípios, direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal/88; Administração Pública na CF/88; Política Urbana Nacional (arts. 182 e 183 da CF/88); Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); gestão do solo e instrumentos de política urbana no Estatuto da Cidade; Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole); competências e esferas de governo no regime federativo na CF/88 (competências constitucionais municipais para o desenvolvimento local); planejamento e orçamento na CF/88 (objetivos da República, Planos Setoriais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); institutos de planejamento; Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; planejamento estratégico para a cidade de Fortaleza/CE (diretrizes e bases sobre o Plano Fortaleza 2040; planos setoriais de políticas públicas); Plano Diretor Participativo de Fortaleza – Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009 (Operações Urbanas Consorciadas – OUCs). Zoneamento Especial de Interesse Social (ZEIS) e os Planos Integrados de Regularização Fundiária (PIRFs). Cidades e Políticas Públicas para Inovação Urbana: políticas públicas e modelos inovadores de formulação de políticas públicas (cultura de dados e “Big data”; integração de políticas públicas; interdisciplinaridade; inovação); cidades inteligentes (Carta Brasileira de Cidades Inteligentes e Carta de Quito; resiliência de cidades); “Placemaking” e produção de espaços públicos (desenho urbano); centro urbano e centralidades (declínio e requalificação de áreas centrais urbanas); cidades globais e financiamento de cidades (financiamento da transformação urbana); cidades seguras (planejamento de cidades seguras); populações urbanas (tendências populacionais); meio ambiente natural e cidade (novas dimensões cidade-natureza; Soluções Baseadas na Natureza – SBN); justiça climática e cúpulas do clima; mobilidade urbana (novos paradigmas; Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável – DOTS); mobilidade ativa e saúde. Desenvolvimento e Questões Brasileiras Contemporâneas: objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS (Agendas Urbanas; Nova Agenda Urbana); cooperação e diplomacia de cidades; agendas de desenvolvimento; noções sobre agências de cooperação estrangeiras para o desenvolvimento (redes e estratégias internacionais para a cooperação entre cidades); desenvolvimento urbano brasileiro (o crescimento das cidades e os desafios urbanos); desigualdades de renda, educacionais, étnico-raciais, de gênero e geracionais – crianças, adolescentes, jovens e idosos; direitos humanos, discriminação e exclusão social (com atenção aos direitos e à situação de mulheres, crianças, adolescentes e idosos, pessoas com deficiência, indígenas, negros, pessoas LGBTQIA+, e outros grupos minoritários ou vulneráveis); implicações e consequências socioeconômicas das mudanças climáticas; mobilização, organização e participação social (conselhos, conferências e outros fóruns; transparência e controle do Estado no Brasil; participação e controle social na CF/88; noções sobre diversidade, participação cidadã, comunidades, sociabilidades e engajamento social); dinâmica e estrutura demográfica do Brasil (mudança no perfil demográfico e janela demográfica; impactos das mudanças demográficas nas políticas locais, urbanas e sociais de saúde, educação, previdência, trabalho, assistência social e juventude). Gestão Pública e Governança Urbana: gestão e planejamento estratégico (colaboratividade; liderança e modelos); Governança Ambiental, Social e Corporativa (“ESG”); comunicação e linguagem no poder público (Política Nacional de Linguagem Simples; estratégias e técnicas de linguagem simples); democracia (novos modelos de democracia e governança urbana).

RACIOCÍNIO LÓGICO

Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. Lógica matemática qualitativa, sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. Geometria básica. Álgebra básica e sistemas lineares. Calendários. Numeração. Razões especiais. Análise combinatória e probabilidade. Progressões Aritmética e Geométrica. Conjuntos (relações de pertinência; inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença). Comparações.

LEGISLAÇÃO

Lei Orgânica do Município de Fortaleza/CE. Lei Complementar Municipal nº 106/2012 (cria o Instituto de Planejamento Urbano de Fortaleza). Lei Complementar Municipal nº 137/2013 (Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências). Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014 (dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Lei Complementar Municipal nº 184/2014 (dispõe sobre a competência, estrutura e organização do Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR, criado pela Lei Complementar nº 0106, de 18 de abril de 2012, e dá outras providências). Lei Complementar Municipal nº 307/2021 (altera dispositivos da Lei Complementar no 176, de 19/12/2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal). Decreto Municipal nº 15.142/2021 (aprova o Regulamento do Instituto de Planejamento de Fortaleza). Lei nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). Lei Complementar Municipal nº 361/2023 (institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da estrutura organizacional do Instituto de Planejamento de Fortaleza, cria cargos efetivos para provimento por concurso público, na forma que indica, e dá outras providências). Lei Complementar Municipal nº 062/2009 (Plano Diretor de Fortaleza). Lei Municipal Complementar nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: Estado (origem; formação; formas de estado; formas de governo; sistemas de governo); Direito Processual Constitucional (supremacia constitucional; conceito de constitucionalidade; controle difuso; incidente de arguição de inconstitucionalidade; súmula vinculante; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; controle de constitucionalidade no âmbito estadual; ações constitucionais); organização do Estado e do Poder (Federação Brasileira; Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; Municípios; Formação dos Municípios; Competência dos Municípios; Intervenção Federal; Intervenção Estadual); Poderes Legislativo e Executivo (exercício dos poderes no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios e suas atribuições); direitos e garantias fundamentais(evolução, características e aplicabilidade; Direitos Humanos; direitos fundamentais explícitos e implícitos; convenções e tratados internacionais sobre Direitos Humanos; conflito entre direitos fundamentais; direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitos da nacionalidade; direitos políticos); Administração Pública (princípios constitucionais; servidor público; licitação; improbidade administrativa; servidor público e mandato eletivo; sistema remuneratório; previdência e estabilidade do servidor público); política urbana constitucional (arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; normas programáticas, políticas públicas e planejamento para cidades na Constituição Federal de 1988); Política Urbana na Constituição Estadual de 1989 (arts. 288 e ss). Direito Administrativo: conceito de direito administrativo; origem e bases ideológicas; os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico administrativo; função pública; função administrativa; função política ou de governo; conceito de interesse público; regime jurídico-administrativo; princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o direito administrativo; organização administrativa (órgãos públicos; competências administrativas; competências discricionárias e vinculadas); conceito, fundamentos e limites da discricionariedade; mérito do ato administrativo; discricionariedade técnica; controle da discricionariedade; centralização e descentralização administrativa; desconcentração; hierarquia administrativa; delegação e avocação de competência; administração indireta (controle da administração indireta; autarquias, autarquias especiais, agências executivas, agências reguladoras, fundações públicas, fundações municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista; consórcios públicos); convênios entre entidades federativas; acordos de cooperação; servidores públicos (conceito e classificação; servidores e empregados públicos; normas constitucionais sobre os servidores; conceito e regime jurídico; remuneração; acessibilidade aos cargos públicos; concurso público; processo seletivo público; contratação temporária; terceirização; direito de greve e sindicalização; cargos públicos; estágio probatório; estabilidade; remoção; cessão de servidores; enquadramento; redistribuição; direitos dos servidores municipais; aposentadoria; regime próprio e previdência complementar; deveres e proibições; regime disciplinar; sanções disciplinares); competência regulamentar (decreto executivo; regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios; resoluções; regimentos; portarias; instruções; extinção dos regulamentos; controle jurisdicional dos regulamentos); atos administrativos (fato administrativo; conceito, classificação e espécies de ato administrativo; licenças e autorizações administrativas; existência, validade e eficácia do ato administrativo; elementos e pressupostos; abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder; atributos; extinção e modificação do ato administrativo; revogação; retificação e invalidação; convalidação; efeitos dos vícios; poderes administrativos); processo administrativo (conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo); audiências e consultas públicas; coisa julgada administrativa; Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; licitações públicas (dever de licitar, inexigibilidade; dispensa de licitação; princípios da licitação; modalidades licitatórias; processo licitatório; registros cadastrais; registro de preços; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021); contratos administrativos (conceito; natureza jurídica; peculiaridade e características dos contratos administrativos; prazo e prorrogação do contrato; formalidades, instrumento contratual – eficácia e extinção; contratos administrativos e regime diferenciado de contratações – RDC; diversas espécies de contratos administrativos; administração pública locadora e locatária; convênios administrativos); serviços públicos (conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público; usuário, titularidade; serviços de interesse local; serviço público de educação; serviço de saúde e direito sanitário; sistema único de saúde; concessão de serviço público; conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário; licitação das concessões; contrato de concessão; direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente; permissão e autorização de serviço público; parcerias público-privadas; concessão administrativa; licitação das parcerias; regime de garantias; regimes de empreitada; responsabilidade do construtor e da Administração); intervenção do Estado no domínio econômico (infrações administrativas à ordem econômica; regulação administrativa; exploração de atividade econômica pelo Estado; atividades privadas sob regime especial); infrações e sanções administrativas (providências acautelatórias e multas administrativas; poder de polícia; ordenação administrativa; relação geral e especial de sujeição; responsabilidade das pessoas jurídica); restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade (função social da posse e da propriedade; tombamento); bens públicos (conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico; características e espécies; gestão de bens públicos; utilização pelos administrados; autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; enfiteuse; abandono; coisas perdidas; bens de pessoas ausentes; herança jacente e vacante; aquisição e alienação de bens públicos); responsabilidade extracontratual do Estado (indenização e ressarcimento; responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos; responsabilidade estatal comissiva e omissiva; excludentes de nexo causal e de imputação; dano indenizável; responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos; responsabilização administrativa e jurisdicional). Direito Internacional: tratados e acordos internacionais (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais); Direito Internacional Ambiental (Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB); Protocolo de Quioto sobre Mudança do Clima; Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas); Direitos Humanos e Desenvolvimento Urbano (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Declaração Universal dos Direitos Humanos); cooperação internacional em desenvolvimento urbano (Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável); gestão de fronteiras e planejamento regional; resolução de conflitos internacionais em ambiente urbano (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas); mecanismos de arbitragem específicos em tratados bilaterais; normas da ONU para desenvolvimento sustentável (Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS); Mobilidade Urbana Internacional (Acordo sobre Transporte Internacional de Produtos Perecíveis e sobre Veículos Especiais Utilizados no Transporte Internacional de Produtos Perecíveis – ATP); proteção do patrimônio cultural (Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural – UNESCO); Convenção de Haia para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado); desafios transfronteiriços em planejamento urbano (Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados; Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular). Direito Processual Civil: constituição e processo; sistema jurídico; controle de constitucionalidade; habeas corpus; habeas data; mandado de injunção; mandado de segurança; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais no âmbito municipal; noções e aplicação da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (normas fundamentais; aplicação; da função jurisdicional, da ação, jurisdição e limites; competência interna, capacidade processual dos sujeitos do processo, dos deveres das partes e de seus procuradores). Direito Ambiental (conceito e objeto; princípios fundamentais; repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente; teoria geral do direito ambiental; conceito; natureza; fontes e princípios; recursos hídricos; mudanças climáticas; política ambiental constitucional; saneamento básico; normas constitucionais relativas à proteção ambiental); o Direito Ambiental na Constituição Federal (Direito Ambiental constitucional – art. 225 da Constituição Federal de 1988; competência legislativa em matéria ambiental; competências legislativas exclusivas e concorrentes; política ambiental constitucional; deveres ambientais; deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal de 1988; resíduos sólidos); Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei nº 6.938/1981 (princípios da PNMA; objeto; finalidade; instrumentos da PNMA; extração mineral); Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (objeto; órgãos integrantes; órgão superior; conselho de governo; sistema nacional de unidades de conservação da natureza); Licenciamento ambiental (sistema de licenciamento; tipos de licenciamento – licença prévia, licença de instalação e licença de operação; outorgas das licenças; licença ambiental para fins específicos; Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; Resolução CONAMA nº 237/1997); Bens ambientais (águas, cavidades naturais subterrâneas; energia; espaços territoriais protegidos e seus componentes – fauna, flora, florestas, ilhas, paisagem, mar territorial, praias fluviais, praias marítimas; recursos naturais da plataforma continental; recursos da zona econômica exclusiva; sítios arqueológicos e pré- históricos; terrenos de marinha e seus acrescidos; terrenos marginais); Áreas de Preservação Permanente – APP (Código Florestal – Lei Federal nº 12.651/2012; Resolução CONAMA nº 303/2002); Resíduos Sólidos(Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos); Gestão de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997 – Lei das Águas; Resolução CONAMA nº 396/2008); Mudanças Climáticas e Mitigação de Impactos Ambientais (Política Nacional sobre Mudança do Clima – Lei Federal nº 12.187/2009; Acordo de Paris); Fauna e Flora Urbana (Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais; Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica); Regularização Fundiária e Meio Ambiente (Lei Federal nº 11.977/2009 – Programa Minha Casa, Minha Vida; Resolução CONAMA nº 369/2006); Educação Ambiental e Participação Social (Lei Federal nº 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental); Responsabilidade Ambiental e Penalidades (Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais); Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, com a nova redação trazida pela Lei nº 14.026/2020). Direito Urbanístico: Constituição Federal; ordenamento territorial; competências urbanísticas; normas gerais; município; política urbana; plano diretor; função social da propriedade urbana; regiões metropolitanas; aglomerados urbanos; política urbana na Lei Orgânica do Município de Fortaleza (Capítulo II. arts. 190 e ss.); Direito à Cidade; função social da cidade; autonomia científica; princípios; direito de construir e direito de propriedade; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; poder de polícia urbanístico; ordenação (zoneamento de uso do solo; solo criado; uso e ocupação solo urbano; licenças urbanísticas; responsabilidade administrativa; infrações e sanções administrativas. responsabilidade civil e penal); Direito à moradia (regularização fundiária de interesse social; Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências); Lei nº 11.977/2009; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001; Direito Registral Imobiliário); Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979; regularização fundiária urbanística; Área de Preservação Permanente - APP urbana); Estatuto da Cidade (norma geral; objetivos; diretrizes; instrumentos e o estudo de impacto de vizinhança; gestão democrática das cidades; normas gerais para a elaboração do Plano Diretor; disposições gerais; Lei Complementar nº 062 e suas alterações – Plano Diretor de Fortaleza de 2009); concessão urbanística (conceito; natureza jurídica; disciplina); desapropriação (conceito; aplicações; justa indenização; recuperação das mais-valias urbanísticas; processo; procedimento; judicial e administrativo; desapropriação indireta); Proteção do Patrimônio Cultural (instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais; competências; tombamento; registro; desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural; função social da propriedade pública); tutela da ordem jurídico-urbanística (ação civil pública; ação popular; ações reais; ações possessórias; mecanismos extrajudiciais de conflito; termo de compromisso; termo de ajustamento de conduta; audiências públicas); servidão urbanística; espaços não edificáveis; ordenação urbanística para fins turísticos. Legislação Urbanística Correlata: Lei Federal nº 10257/2001 (Estatuto da Cidade). Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo). Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS). Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 (assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005). Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências. Lei n. 4.132/1962 (desapropriação). Plano Diretor de Fortaleza (Lei Complementar n° 62/2009). Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortaleza: Lei Complementar nº 236/2017 (LPUOS). Lei Complementar nº 270/2019 (Código da Cidade). Regularização Fundiária Urbana Municipal (Lei Complementar Municipal n° 334/2022). Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP): Lei Complementar Municipal nº 384/2023. Outorga Onerosa de Alteração de Uso: Lei Municipal nº 10.335/2015 e Lei nº 10.431/2015. Lei Complementar Municipal nº 0333/2022 – Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. Lei nº 0343/2022 – Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. Operações Urbanas Consorciadas – Lei nº 8.503/2000 – OUC Parque Foz Riacho Maceió. Lei n° 8.915/2004 – OUC Dunas do Cocó. Lei nº 9.333/2007 – OUC Jockey Club. Lei nº 9.778/2011 – OUC Sítio Tunga. Lei n° 9.857/2011 – OUC Lagoa do Papicu. Lei nº 10.403/2015 – OUC Osório de Paiva. Lei nº 10.404/2015 – OUC Parque Urbano da Lagoa da Sapiranga. Lei Ordinária nº 9.347, de 11 de março de 2008 (estabelece disposições sobre o patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Fortaleza). Legislação Federal Complementar: Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).