Apostila PREFEITURA DE MOSSORÓ RN 2024 Procurador do Município

Apostila PREFEITURA DE MOSSORÓ RN 2024 Procurador do Município. Esta apostila contempla todo os conteúdos de conhecimentos básicos e específicos exigidos no edital para este cargo. Apostila TEÓRICA teoricamente aprofundada. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de  tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1  Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de  sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do  período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da  oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de  pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo  de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação  das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações  e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. ​

INFORMÁTICA

1 Sistema Operacional Windows: fundamentos do Windows: operações com janelas, menus,  barra  de  tarefas, área  de  trabalho.  1.1 Trabalho  com  pastas e arquivos: localização  de arquivos e  pastas;  movimentação  e  cópia  de  arquivos  e  pastas;  criação  e  exclusão  de  arquivos  e  pastas.  1.2  Configurações  Básicas do Windows: resolução da tela, cores,  fontes, impressoras, aparência, segundo plano, protetor de  tela. 1.3 Windows Explorer. 1.4 Processador de Textos Word: área de trabalho, barras de ferramentas, botões  e menus do Word. 1.4.1 Formatação de documentos: recursos de margens, tabulação, recuo e espaçamento  horizontal, espaçamento vertical, fontes, destaque (negrito, sublinhado, itálico, subscrito, sobrescrito, etc.).  1.4.2 Organização do  texto em listas e colunas. 1.4.3 Tabelas. 1.4.4 Estilos e modelos. 1.4.5 Cabeçalhos e  Rodapés. 1.4.6 Configuração de Página. 1.5 Planilha Eletrônica Excel: área de trabalho, barras de ferramentas,  botões e menus do Excel;  deslocamento do  cursor  na planilha,  seleção de células, linhas e colunas.  1.5.1  Introdução de números, textos, fórmulas e datas na planilha, referência absoluta e relativa. 1.5.2 Principais  funções do Excel: matemáticas, estatísticas, data‐hora, financeiras e de texto. 1.5.3 Formatação de planilhas:  número, alinhamento, borda, fonte, padrões. 1.5.4 Edição da planilha: operações de copiar, colar, recortar,  limpar, marcar, etc. 1.5.5 Classificação de dados nas planilhas. 1.5.6 Gráficos. 1.6 Software de apresentação  do  PowerPoint:  área  de  trabalho,  barras  de  ferramentas,  botões  e  menus  do  PowerPoint;  criação  de  apresentações e inserção de slides; os elementos da tela e modos de visualização; objetos de texto: formatar,  mover,  copiar  e  excluir  objetos;  listas  numeradas,  listas  com  marcadores  e  objetos  de  desenho;  uso  de  tabelas,  gráficos,  planilhas  e  organogramas;  layout,  esquema  de  cores,  segundo  plano  eslide  mestre;  montagem de slides animados; integração com Word e Excel. 2 Redes de Computadores (Conceitos básicos,  ferramentas,  aplicativos  e  procedimentos  de  internet  e  intranet,  Grupos  de  Discussão,  Redes  Sociais,  Computação  na Nuvem,  Programas  de Navegação,  Deep Web,  Dark Web.  Correio  Eletrônico: endereços,  utilização de recursos típicos. Sítios de busca e pesquisa na Internet. Conceitos de Segurança: procedimentos  36 e  segurança  de  acessos,  programas  maliciosos,  ferramentas  antivírus  e  criptografia.  Procedimentos  de  Backup, Armazenamento de Dados na Nuvem). ​

DIREITO ADMINISTRATIVO 

1 Estado, governo e administração  pública. 1.1 Conceitos.  1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato  administrativo.  3.1  Conceito,  requisitos,  atributos,  classificação  e  espécies.  3.2  Extinção  do  ato  administrativo.  3.2.1  Cassação,  anulação,  revogação  e  convalidação.  3.3  Decadência  administrativa.  4  Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do  poder. 5 Regime jurídico‐administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração  pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no  direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão  do Estado.  6.3  Requisitos  para a  demonstração  da  responsabilidade  do Estado.  6.4  Causas excludentes e  atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso. 7 Controle da  administração pública. 7.1 Controle exercido pela administração pública. 7.2 Controle judicial. 7.3 Controle  legislativo.  7.4  Improbidade  administrativa.  7.4.1  Lei  nº  8.429/1992  (Lei  do  Ato  de  Improbidade  Administrativa).  8  Processo  administrativo.  8.1  Lei  nº  9.784/1999  (Lei  do  Processo  Administrativo).  9  Licitações e contratos administrativos. 9.1 Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações). 9.2 Lei 13.019/2014 (Convênios  e Parcerias). ​

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Teoria Geral do Estado. 2 Os poderes  do Estado e as respectivas funções. 3 Teoria geral da Constituição. 3.1 Conceito. 3.2 Origens. 3.3 Conteúdo.  3.4 Estrutura. 3.5 Classificação. 4 Supremacia da Constituição. 5 Tipos de Constituição. 6 Poder constituinte.  7  Os  princípios  constitucionais.  8  Constituição.  8.1  Interpretação  e  controle  de  constitucionalidade.  8.2  Normas constitucionais e inconstitucionais. 8.3 Competência dos tribunais. 8.4 Efeitos da decisão no controle  de constitucionalidade. 9 Emenda, reforma e revisão constitucional. 10 Hierarquia das normas jurídicas. 11  Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. 12 Dos direitos e garantias  fundamentais. 13 Da organização do Estado político‐administrativo. 13.1 Da Administração Pública. 13.2 Dos  servidores  públicos  civis.  14  A  organização  dos  Poderes.  14.1  O  Poder  Legislativo.  14.1.1  A  fiscalização  contábil,  financeira e  orçamentária.  14.1.2 O  Controle  Externo  e  os  Sistemas  de  Controle Interno.  14.1.3  Tribunal de Contas da União. 14.2 O Poder Executivo. 14.2.1 O Presidente e o Vice‐Presidente da República.  14.2.2  As  atribuições  do  Presidente  da  República.  14.2.3  A  responsabilidade  do  Presidente  da  República.  14.2.4 Os Ministros de Estado. 14.3 O Poder Judiciário. 14.3.1 Disposições Gerais. 14.3.2 O Supremo Tribunal  Federal.  14.3.3  O  Superior  Tribunal  de  Justiça.  15  O  Ministério  Público.  16  A  defesa  do  Estado  e  das  instituições  democráticas.  17  Da  tributação  e  do  orçamento.  17.1  Sistema  Tributário  Nacional.  17.2  Das  finanças públicas. 17.2.1 Do orçamento. 18 Da ordem econômica e financeira. 19 Da ordem social. 20 Das  disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias. ​

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

1 Lei Orgânica do Município de Mossoró.  2 Lei Complementar Municipal nº 029 de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos Servidores).  ​

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

DIREITO CONSTITUCIONAL: 

1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia  da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais.  62 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário.  2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos  e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas  data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do  Estado.  5.1  Organização  político‐administrativa.  5.2  Estado  federal  brasileiro.  5.3  União.  5.4  Estados  federados. 5.5 Municípios. 5.6 Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos  estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares  dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de  freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura,  funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões  parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas  da  União  (TCU).  7.2.5  Processo  legislativo.  7.2.6  Prerrogativas  parlamentares.  7.3  Poder  Executivo.  7.3.1  Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado.  7.3.3 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais.  7.4.2 Órgãos do Poder  Judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de  Justiça  (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização  e competências. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade.  9.1  Sistemas  gerais  e  sistema  brasileiro.  9.2  Controle  incidental  ou  concreto.  9.3  Controle  abstrato  de  constitucionalidade.  9.4  Exame  in  abstractu  da  constitucionalidade  de  proposições  legislativas.  9.5  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  9.6  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  9.7  Arguição  de  descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação  direta  de inconstitucionalidade interventiva.  9.10  Controle  concreto e abstrato  de  constitucionalidade  do  direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1  Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios.  11.4  Repartição  das  receitas  tributárias.  12  Finanças  públicas.  12.1  Normas  gerais.  12.2  Orçamentos.  13  Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola  e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social.  ​

DIREITO ADMINISTRATIVO: 

1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do  direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3  Fontes  do  direito  administrativo.  1.4  Sistemas  administrativos:  sistema  inglês,  sistema  francês  e  sistema  adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.  2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico‐administrativo. 3.1  Conceito.  3.2  Conteúdo:  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  indisponibilidade,  pela  Administração, dos interesses púbicos.  3.3  Princípios expressos e implícitos da administração pública.  3.4  Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores.  4  Organização  administrativa.  4.1  Centralização,  descentralização,  concentração e  desconcentração.  4.2  Administração  direta.  4.2.1  Conceito.  4.2.2 Órgão  público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação.  4.3  Administração  indireta.  4.3.1  Conceito.  4.3.2  Autarquias.  4.3.3  Agências  reguladoras.  4.3.4  Agências  executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8  Consórcios  públicos.  4.4  Entidades  paraestatais  e  terceiro  setor.  4.4.1  Serviços  sociais  autônomos.  4.4.2  Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público.  4.5  Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores.  5  Atos  administrativos.  5.1  Conceito.  5.2  Fatos  da  administração, atos da administração e atos administrativo. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5  Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos  atos  administrativos:  Revogação,  anulação  e  cassação.  5.9  Convalidação.  5.10  Vinculação  e  discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa.  63 5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas  alterações.  6.2 Disposições  doutrinárias aplicáveis.  6.3  Jurisprudência aplicada  dos  tribunais  superiores.  7  Poderes  e  deveres  da  administração  pública:  7.1  Poder  regulamentar.  7.2  Poder  hierárquico.  7.3  Poder  disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever  de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 8  Serviços  públicos.  8.1  Legislação  pertinente.  8.1.1  Lei  nº  8.987/1995.  8.1.2  Lei  nº  11.079/2004  (parceria  público‐privada). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de  prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação.  8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.2.9 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 9  Intervenção  do  Estado  na  propriedade.  9.1  Conceito.  9.2  Fundamento.  9.3 Modalidades.  9.3.1  Limitação  administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa.  9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 10 Licitações.  10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Decreto nº 7.508/2011. 10.1.2 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro  de  preços).  10.1.3  Lei  nº  12.462/2011  (regime  diferenciado  de  contratação).  10.1.4  Fundamentos  constitucionais.  10.2  Disposições  doutrinárias.  10.2.1  Conceito.  10.2.2  Objeto  e  finalidade.  10.2.3  Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades.  10.2.7  Tipos.  10.2.8  Procedimento.  10.2.9  Anulação  e  revogação.  10.2.10  Sanções  administrativas.  10.3  Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente.  11.1.1 Lei nº 14.133/2021. 11.1.2 Decreto nº 11.531/2023, Portaria Interministerial nº 424/2016. 11.1.3 Lei  nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1  Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução  e  rescisão.  11.2.6  Convênios  e  instrumentos  congêneres.  11.2.7  Consórcios  públicos.  11.3  Jurisprudência  aplicada dos tribunais superiores. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das  formas de controle. 12.2.1 Conforme a origem. 12.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 12.2.3 Conforme  a  amplitude.  12.3  Controle  exercido  pela  administração  pública.  12.4  Controle  legislativo.  12.5  Controle  judicial.  12.6  Jurisprudência aplicada dos  tribunais  superiores.  13 Improbidade administrativa.  13.1 Lei nº  8.429/1992  e  suas  alterações.  13.2  Disposições  doutrinárias  aplicáveis.  13.3  Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores.  14  Agentes  públicos.  14.1  Legislação  pertinente.  14.1.1  Lei  nº  8.112/1990.  14.1.2  Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3  Cargo,  emprego  e  função  pública.  14.2.4  Provimento.  14.2.5  Vacância.  14.2.6  Efetividade,  estabilidade  e  vitaliciedade.  14.2.7  Remuneração.  14.2.8  Direitos  e  deveres.  14.2.9  Responsabilidade.  14.2.10  Processo  administrativo  disciplinar.  14.2.11  Regime  de  previdência.  14.3  Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores.  15  Bens  públicos.  15.1  Conceito.  15.2  Classificação.  15.3  Características.  15.4  Espécies.  15.5  Afetação  e  desafetação.  15.6  Aquisição  e  alienação.  15.7  Uso  dos  bens  públicos  por  particular.  15.8  Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica.  16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do  Estado no direito brasileiro. 16.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade  por omissão do Estado. 16.4 Requisitos para a demonstração da  responsabilidade do Estado. 16.5 Causas  excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso.  16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10  Responsabilidade  do  Estado  por  atos  judiciais.  17  Lei  Orgânica  do  Município  de  Mossoró.  18  Lei  complementar n° 29/2008 (Estatuto do servidor municipal).  ​

DIREITO TRIBUTÁRIO: 

1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do  direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3  Espécies.  2.4  Imposto.  2.5  Taxa.  2.6  Contribuição  de  melhoria.  2.7  Empréstimo  compulsório.  2.8  64 Contribuições.  3  Competência  tributária.  3.1  Classificação.  3.2  Exercício  da  competência  tributária.  3.3  Capacidade  tributária  ativa.  3.4  Imunidade  tributária.  3.5  Distinção  entre  imunidade,  isenção  e  não  incidência.  3.6  Imunidades  em  espécie.  4  Fontes  do  direito  tributário.  4.1  Constituição  Federal.  4.2  Leis  complementares.  4.3  Leis  ordinárias  e  atos  equivalentes.  4.4  Tratados  internacionais.  4.5  Atos  do  Poder  Executivo  federal  com  força  de  lei  material.  4.6  Atos  exclusivos  do  Poder  Legislativo.  4.7  Convênios.  4.8  Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da  legislação  tributária.  6  Obrigação  tributária.  6.1  Definição  e  natureza  jurídica.  6.2  Obrigação  principal  e  acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária.  6.8  Domicílio  tributário.  6.9  Responsabilidade  tributária.  6.10  Responsabilidade  dos  sucessores.  6.11  Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de  crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5  Extinção  do  crédito  tributário.  7.6  Exclusão  de  crédito  tributário.  7.7  Garantias  e  privilégios  do  crédito  tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos  da União.  9.1 Imposto  sobre a  importação  de  produtos estrangeiros.  9.2 Imposto  sobre a exportação  de  produtos  estrangeiros.  9.3  Imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  9.4  Imposto  sobre  produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e  valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas. 10  Impostos  dos  estados  e  do  Distrito  Federal.  10.1  Imposto  sobre  transmissão  causa  mortis  e  doação  de  quaisquer  bens  ou  direitos.  10.2  Imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.  11 Impostos dos municípios.  11.1 Imposto  sobre a propriedade predial e  territorial urbana.  11.2 Imposto  sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.  11.3  Imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza.  12  Processo  administrativo  tributário.  12.1  Princípios  básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação  fiscal para fins penais. 12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes.  12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2  Lei nº 6.830/1980 e suas alterações  (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar  fiscal. 13.4 Ação declaratória da  inexistência de relação jurídico‐tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança.  13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de  constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto  Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo  tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas  alterações.  ​

DIREITO  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO:  ​

1  Conceito  do  Direito  Processual  Tributário:  A  lide  tributária  e  necessidade  de  sistematização  da  matéria.  2  Noção  de  Procedimento  e  Processo  Administrativo.  2.1  Procedimentos Administrativos: classificação em vinculados e voluntários. 2.2 Momento e consequências da  instauração do processo administrativo tributário. 3 Princípios gerais limitadores da Administração Pública.  4 Princípios comuns do processo e do procedimento Administrativo Geral e do processo e do procedimento  Administrativo Tributário. 5 Princípios específicos do processo e do procedimento Administrativo Geral. 6  Princípios específicos do processo e do procedimento Administrativo Tributário. 6.1 Lançamento Tributário  e  Fiscalização  Tributária:  conceitos  e  espécies  de  lançamento;  a  fiscalização  tributária  preparatória  do  lançamento;  normas  gerais  da  fiscalização  tributária.  7  Princípios  do  Processo  Judicial  Tributário.  7.1  Classificação  das  ações  tributárias.  7.2  Ações  judiciais  tributárias  em  espécie.  7.2.1  Execução  fiscal.  7.2.2  65 Exceção de pré‐executividade. 7.2.3 Ação declaratória de inexigibilidade do  tributo.  7.2.4 Ação anulatória  fiscal. 7.2.5 Ação de repetição de indébito. 7.2.6 Consignação em pagamento. 7.2.7 Mandado de segurança  e medida cautelar fiscal.  ​

DIREITO  FINANCEIRO: 

1  Direito  financeiro.  1.1  Conceito,  objeto  e  princípios.  1.2  Direito  financeiro  na  Constituição Federal de 1988. Competência legislativa: normas gerais e específicas. 2 Lei nº 4.320/1964. 3 Lei  de Responsabilidade Fiscal. 3.1 Planejamento. 3.2 Receita pública. 3.3 Despesa pública. 3.4 Transferências  voluntárias. 3.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 3.6 Dívida e endividamento. 3.7 Gestão  patrimonial. 3.8 Transparência, controle e fiscalização. 3.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 4  Crédito  público.  4.1  Conceito  e  classificação  de  crédito  público.  4.2  Natureza  jurídica.  4.3  Controle,  fiscalização e prestação de contas. 5 Dívida pública. 6 Precatórios.  ​

DIREITO CIVIL: 

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade,  interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas  naturais.  2.1  Conceito.  2.2  Início  da  pessoa  natural.  2.3  Personalidade.  2.4  Capacidade.  2.5  Direitos  da  personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições  Gerais. 3.2 Conceitos e Elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos  da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de  fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações.  3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da  pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no  comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e  interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio  jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos  jurídicos  lícitos  e  ilícitos.  8  Prescrição  e  decadência.  9  Prova  do  fato  jurídico.  10  Obrigações.  10.1  Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa‐fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um  processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e  facultativas.  10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações  solidárias.  10.11 Obrigações civis e  naturais,  de  meio,  de  resultado  e  de  garantia.  10.12  Obrigações  de  execução  instantânea,  diferida  e  continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e  ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento  e  extinção  das  obrigações.  10.18  Inadimplemento  das  obrigações.  11  Contratos.  11.1  Princípios.  11.2  Classificação.  11.3  Contratos  em  geral.  11.4  Disposições  gerais.  11.5  Interpretação.  11.6  Extinção.  11.7  Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições  gerais.  13.2  Títulos  ao  portador,  à  ordem  e  nominativos.  14  Responsabilidade  civil.  15  Preferências  e  privilégios creditórios. 16 Direito de empresa. 16.1 Empresário. 16.2 Empresa individual. 16.3 Sociedade. 16.4  Estabelecimento. 16.5 Institutos complementares. 17 Posse. 18 Direitos reais. 18.1 Disposições gerais. 18.2  Propriedade.  18.3  Superfície.  18.4  Servidões.  18.5  Usufruto.  18.6  Uso.  18.7  Habitação.  18.8  Direito  do  promitente  comprador.  19  Direitos  reais  de  garantia.  19.1  Características.  19.2  Princípios.  19.3  Penhor,  hipoteca e anticrese. 20 Lei nº 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano). 21 Lei nº 6.015/1973  e  alterações  (Registros  Públicos).  21.1  Noções  gerais,  registros,  presunção  de  fé  pública,  prioridade,  especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 21.2 Procedimento de dúvida. 22  Lei  nº  10.741/2003  (Estatuto  da  Pessoa  Idosa).  23  Lei  nº  8.245/1991  e  alterações  (Locação  de  imóveis  urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário,  direito  de  preferência,  benfeitorias,  garantias  locatícias,  penalidades  civis,  nulidades,  locação  residencial,  locação  para  temporada, locação  não  residencial.  24 Direitos autorais.  25  Lei  nº  8.069/1990  (Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente).  25.1  Disposições  preliminares,  direitos  fundamentais,  prevenção, medidas  de  proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta.   66​

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 

1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas  processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características.  1.3.2  Condições  da  ação.  1.3.3  Classificação.  1.4  Pressupostos processuais.  1.5  Preclusão.  1.6  Sujeitos  do  processo.  1.6.1  Capacidade  processual  e  postulatória.  1.6.2  Deveres  das  partes  e  procuradores.  1.6.3  Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros.  1.9  Poderes,  deveres  e  responsabilidade  do  juiz.  1.10  Ministério  Público.  1.11  Advocacia  Pública.  1.12  Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4  Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa.  1.14 Tutela provisória.  1.14.1. Tutela  de  urgência.  1.14.2 Disposições gerais.  1.15 Formação,  suspensão e  extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento  comum.  1.16.2  Disposições Gerais.  1.16.3  Petição  inicial.  1.16.4 Improcedência  liminar  do  pedido.  1.16.5  Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de  instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o  estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença.  1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18  Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de  impugnação  das  decisões  judiciais.  1.21  Livro  Complementar.  1.21.1  Disposições  finais  e  transitórias.  2  Mandado  de  segurança.  3  Ação  popular.  4  Ação  civil  pública.  5  Ação  de  improbidade  administrativa.  6  Reclamação  constitucional.  7  Lei  nº  8.245/1991  e  suas  alterações  (Locação  de  imóveis  urbanos).  7.1  Procedimentos. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores. 9 Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizado Especial da  Fazenda  Pública).  10  Leis  de  prerrogativas  da  Fazenda  Pública  (Decreto  20.910/1932;  Lei  Federal  nº  8.437/1992; Lei Federal nº 9.494/1997).  ​

DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL: ​

1 Princípios do Direito Ambiental. 2 O meio ambiente na Constituição  Federal  de  1988.  2.1 Análise  do  conceito  constitucional  de meio ambiente.  2.2  Competências  na matéria  ambiental. 2.3 Aplicabilidade das normas. 2.4 O Capítulo VI do Título VIII da Constituição Federal de 1988 –  Do meio ambiente.  3  Política e  Sistema Nacional  de Meio  Ambiente.  3.1  Lei Federal  n  º  6.938/1981.  3.2  Resolução CONAMA nº 237/1997. 3.3 Competência dos órgãos federais, dos órgãos estaduais e dos órgãos  municipais de meio ambiente. 3.4 Licenciamento Ambiental. 4 Educação ambiental. 5 O estudo de impacto  ambiental e a Administração Pública. 6 A legislação brasileira de proteção florestal. 7 Áreas de preservação  permanente e unidades de conservação. 8 Regime jurídico dos  recursos hídricos. 9 Lei Federal de Crimes  Ambientais e Infrações Administrativas e Decreto Federal nº 6.514/2008. 10 Saneamento básico: Lei Federal  nº 11.445/2007. 11 O Capítulo II do Título VII da Constituição Federal de 1988 – Da Política Urbana. 12 Lei  Federal nº 10.257/2001  (Estatuto da Cidade). 13 Lei nº 6.766/1979 e alterações. 14 Lei complementar nº  47/2010 (Código de obras, posturas e edificações do município de Mossoró). ​

DIREITO  DO  TRABALHO: 

1  Princípios  e  fontes  do  direito  do  trabalho.  2  Direitos  constitucionais  dos  trabalhadores.  3  Relação  de  trabalho  e  relação  de  emprego.  3.1  Requisitos  e  distinção.  3.2  Relações  de  trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho  stricto  sensu.  4.1  Empregado  e  empregador  (conceito  e  caracterização).  4.2  Poderes  do  empregador  no  contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6  Contrato  individual  de  trabalho.  6.1  Conceito,  classificação  e  características.  7  Alteração  do  contrato  de  trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de  trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1  Justa causa. 9.2 Rescisão  indireta.  9.3  Dispensa  arbitrária.  9.4  Culpa  recíproca.  9.5  Indenização.  10  Aviso  prévio.  11  Estabilidade  e  garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado  estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para  67 repouso  e  alimentação.  12.4  Descanso  semanal  remunerado.  12.5  Trabalho  noturno  e  trabalho  extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13 Salário mínimo. 13.1 Irredutibilidade e garantia.  14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua duração. 14.2 Concessão e época das férias. 14.3 Remuneração e abono  de  férias.  15  Salário  e  remuneração.  15.1  Conceito  e  distinções.  15.2  Composição  do  salário.  15.3  Modalidades  de  salário.  15.4 Formas e meios  de  pagamento  do  salário.  15.5  13º  salário.  16 Equiparação  salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência.  19 Segurança e medicina no  trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao  trabalho  do  menor.  21  Proteção  ao  trabalho  da  mulher.  21.1  Estabilidade  da  gestante.  21.2  Licença  maternidade.  22  Direito  coletivo  do  trabalho.  22.1  Convenção  nº  87  da  OIT  (liberdade  sindical).  22.2  Organização sindical. 22.3 Conceito de categoria. 22.4 Categoria diferenciada. 22.5 Convenções e acordos  coletivos  de  trabalho.  23  Direito  de  greve  e  serviços  essenciais.  24  Comissões  de  conciliação  prévia.  25  Renúncia e transação.  ​

DIREITO  PROCESSUAL  DO  TRABALHO: 

1  Justiça  do  Trabalho.  Competência  e  organização.  2  Processo  Judiciário do Trabalho. 2.1 Dissídios individuais. 2.2 Processo de jurisdição voluntária para homologação de  acordo extrajudicial. 2.3 Dissídios coletivos. 3 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 4 Reforma  Trabalhista. Lei  federal nº 13.467/2017. 5 Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 6 Jurisprudência  dos Tribunais Superiores.  ​

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: 

1 Princípios penais. Princípio da legalidade. Princípio da culpabilidade.  Princípio  da  proteção  do  bem  jurídico.  Princípio  da  intervenção  mínima.  Princípio  da  pessoalidade,  individualização e proporcionalidade das penas. Princípio da adequação social e insignificância. Princípio da  humanidade. 2 Norma penal. Interpretação e integração da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo e no  espaço. Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. Conceito e classificação. Responsabilidade penal das  pessoas jurídicas. Imputabilidade. Conduta punível. Teorias da ação. Omissão. Crimes omissivos. Nexo causal.  Fato  típico. Tipo  nos  crimes  dolosos e  culposos,  nos  crimes  de ação e de  omissão. Imputação  objetiva.  4  Antijuridicidade  e  justificação.  Excludentes  legais  e  extralegais  de  antijuridicidade.  Culpabilidade  e  exculpação.  Excludentes  legais  e  extralegais  de  culpabilidade.  5  Consumação  e  tentativa.  Desistência  voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível e delito putativo. Autoria e  participação. Concurso de pessoas e concurso de delitos. 6 Penas privativas de liberdade. Penas alternativas.  Pena  de  multa.  Determinação  da  pena.  Teoria  das  circunstâncias.  Medidas  de  segurança.  Suspensão  e  livramento condicional. Efeitos da condenação e reabilitação civis e na responsabilidade funcional Condições  objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. 7 Inquérito policial. 8 Ação penal.  Denúncia e queixa. Competência. 9 Prisão. Prisão provisória. Flagrante. Preventiva. Temporária. Liberdade  provisória.  10  Prova  no  processo  penal.  11  Sentença  penal.  Efeitos  da  condenação.  12  Recursos  penais.  Revisão criminal. 13 Procedimento comum ou ordinário. Juizados Especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). 14  Procedimentos  dos  crimes  funcionais.  15  Execução  penal.  16  Crimes  em  espécie:  crimes  contra  a  Administração Pública, crimes  contra a  fé pública, crimes  contra o  patrimônio, crimes contra a honra.  17  Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a previdência social. Crimes contra a economia popular.  Crimes contra o consumidor. Crimes falimentares. Crimes contra a ordem econômica. Crimes eleitorais. 18  Crimes contra a ordem tributária. 19 Crimes de licitações. 20 Crimes hediondos. Crime organizado. Lavagem  de dinheiro. 21 Crimes contra a pessoa idosa. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes ambientais.  Crimes  de  preconceito.  22  Crimes  de  responsabilidade  do  Prefeito Municipal  (Decreto‐Lei  201/1967).  23  Abuso de autoridade.  ​

DIREITO  PREVIDENCIÁRIO: 

1  Seguridade  social.  1.1  Conceito,  origem  e  evolução  legislativa  no  Brasil,  organização  e  princípios.  2  Custeio  da  seguridade  social.  2.1  Receitas,  contribuições  sociais,  salário  de  contribuição, equilíbrio  financeiro e atuarial.  3 Regimes  previdenciários.  4 Regime próprio de previdência  68 social.  5  Disciplina  constitucional.  Repartição  constitucional  das  competências.  6  Contagem  recíproca  de  tempo de contribuição e compensação  financeira entre regimes. 7 Previdência complementar do servidor  público.  8 Reformas  Constitucionais  da  Previdência  do  setor  público  do Brasil. Emendas  constitucionais e  regras de transição.  ​

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: 

1 Lei Orgânica do Município de Mossoró. 2 Lei Complementar Municipal nº 195 de  26 de junho de 2023. 3 Lei Complementar Municipal nº 029 de 16 de dezembro de 2008. 4 Lei Complementar  Municipal nº 096 de 13 de dezembro de 2013. 5 Lei Complementar Municipal nº 060 de 09 de dezembro de  2011. ​