Apostila TCE GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica

Apostila TCE GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica. Esta apostila contempla todo os conteúdos de conhecimentos básicos e específicos exigidos no edital para este cargo. Apostila TEÓRICA teoricamente aprofundada. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Morfossintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Discurso direto, indireto e indireto livre. Adequação da linguagem ao tipo de documento. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a exposição argumentativa. A linguagem e a lógica. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas. A pragmática na linguagem: o significado contextual.

LÍNGUA INGLESA

Compreensão e interpretação de textos. Inferência por meio do contexto. Identificação de marcadores de coesão e estabelecimento de conexões de sentido entre períodos e parágrafos. Interpretação de afirmações implícitas na argumentação textual. Reconhecimento de vocábulos e expressões de uso corrente na norma culta.

NORMATIZAÇÕES ESPECÍFICAS DO ESTADO DE GOIÁS

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). Estrutura organizacional e competências dos órgãos e unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Resolução Administrativa nº 19, de 06/10/2022 (com alterações posteriores). Código de Ética para os Membros e Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Resolução Administrativa nº 1, de 06/02/2014 (com alterações posteriores). Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais – Lei Estadual nº 20.756, de 28/01/2020 (com alterações posteriores). Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores). Acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 18.025, de 22/05/2013.

CONTROLE EXTERNO

Sistema de controle externo: Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (Constituição Federal e Constituição do Estado de Goiás). Tribunais de Contas: natureza jurídica, competências, funções de controle externo, jurisdição, composição, deliberações e alcance das decisões. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competências e jurisdição. Organização. Funções dos Tribunais de Contas na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 9.504/1997 e na Lei nº 9.717/1998. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Tribunais de Contas: Súmulas 347 e 653; Temas 445, 652, 768 e 899.

AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Conceito e evolução da auditoria governamental. Papéis da auditoria interna e da auditoria externa. Compliance aplicada à gestão pública: conceito, princípios e normas. Modelos de referência de gestão de riscos (COSO Internal Control-Integrated Framework (ICIF). Auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) - ISSAI 1. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP): NBASP 1 - Declaração de Lima; NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas; NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas; NBASP 20 - Transparência e Accountability; NBASP 50 - Princípios das Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas; NBASP 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público; NBASP 130 - Gestão da Ética pelos Tribunais de Contas; NBASP 140 - Controle de Qualidade para os Tribunais de Contas; NBASP 200 - Princípios de Auditoria Financeira; NBASP 300 - Princípios de Auditoria Operacional; NBASP 3000 - Norma para Auditoria Operacional; NBASP 3910 - Conceitos centrais para auditoria operacional; NBASP 3920 - O processo de auditoria operacional; NBASP 400 - Princípios de Auditoria de Conformidade; NBASP 4000 - Norma para Auditoria de Conformidade; NBASP 9020 - Avaliação de políticas públicas. Módulo II: Conhecimentos Específicos – Especialidade: Controle Externo.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Teoria Geral do Estado. Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da Constituição: Conceito. Origens. Conteúdo. Estrutura. Classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Os princípios constitucionais. Constituição: Interpretação e controle de constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Competência dos tribunais. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade. Emenda, reforma e revisão constitucional. Hierarquia das normas jurídicas. Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado político-administrativo: Da Administração Pública. Dos servidores públicos civis. A organização dos Poderes: O Poder Legislativo - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. Tribunal de Contas da União. O Poder Executivo - O Presidente e o Vice-Presidente da República. As atribuições do Presidente da República. A responsabilidade do Presidente da República. Os Ministros de Estado. O Poder Judiciário - Disposições Gerais. O Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Da tributação e do orçamento: Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Estado, governo e Administração Pública: Conceitos. Elementos. Direito administrativo: Conceito. Objeto. Fontes. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa. Agentes públicos: Legislação pertinente. Lei nº 8.112/1990. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Serviços públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da Administração Pública: Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 e Lei Estadual 13.800/2001. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021; Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; Princípios básicos e correlatos; Modalidades; Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; Procedimento licitatório; Anulação, revogação e recursos administrativos; Sanções e procedimento sancionatório; Crimes em licitações e contratos administrativos; Contrato administrativo: conceito, principais características e espécies; Formalização, execução e inexecução; Duração, prorrogação, renovação, alteração e extinção. Revisão e rescisão. Pregão. Convênios. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999). Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).

DIREITO CIVIL:

Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais: Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio. Pessoas jurídicas: Disposições Gerais. Constituição. Extinção. Sociedades de fato. Associações. Fundações. Bens imóveis, móveis e públicos. Fato jurídico. Negócio jurídico: Disposições gerais. Invalidade. Prescrição: Disposições gerais. Decadência. Obrigações: Características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. Contratos: Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: Obrigação de indenizar. Dano material.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

Princípios do processo: Princípio do devido processo legal. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Jurisdição. Ação: Condições da ação. Classificação. Atos judiciais: Despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Coisa julgada material. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Estrutural. Problema Estrutural. Decisão Estrutural.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação previdenciária: Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias: Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Orientação dos tribunais superiores. Regime Geral de Previdência Social: Princípios e objetivos. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e suas atualizações, em seu enfoque jurídico. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência de empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual, microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado facultativo. Conceito, características, filiação e inscrição de Dependentes. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da seguridade social: Receitas da União. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. Salário de contribuição: Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. Limites mínimo e máximo. Salário-base: enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. Proporcionalidade: Reajustamento. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social: Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Responsabilidade solidária (conceito, natureza jurídica e características): Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda. Crimes contra a seguridade social. Infrações à legislação previdenciária. Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. Problemas estruturais da Previdência Social. Regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019. Lei Geral da Previdência no Serviço Público: Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998. Medida Provisória 167, de 19 de fevereiro de 2004. Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015. Normas relativas a inativações e pensões dos servidores públicos civis e militares. Regras de transição. Diretrizes gerais dos RPPS: Portarias do Ministério da Previdência Social. Regime Próprio do Estado de Goiás. Lei Complementar estadual nº 161/2020. Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019. Lei Complementar estadual nº 167/2021. Lei Complementar estadual nº 66/2009. 6.6.

DIREITO FINANCEIRO:

Conceito e objeto. Finanças públicas. Das Finanças Públicas: Normas gerais e orçamento. Novo Regime Fiscal. Disciplina constitucional dos precatórios. Jurisprudência do STF relacionada aos dispositivos constitucionais sobre orçamento e precatórios. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Dívida pública: Conceito. Evolução. Classificação. Disciplina constitucional e legal. Processamento. Controle do orçamento público. Acompanhamento, fiscalização e controle do orçamento público. Princípios da atividade de controle. Aspectos e modalidade de fiscalização do orçamento público. Espécies de controle do orçamento público. Tribunais de Contas e Conselhos de Contas. Normas gerais de Direito Financeiro. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Jurisprudência do STF relacionada aos dispositivos da LRF. Receita pública. Conceito. Ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar nº 159/2017. Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Normatização para endividamento dos entes subnacionais: Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS:

Administração Pública do modelo racional-legal ao paradigma pós burocrático. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Planejamento nas organizações públicas: O ciclo do planejamento; A melhoria contínua (PDCA). Referencial Estratégico das Organizações: Análise de ambiente interno e externo e suas ferramentas: análise SWOT, análise de cenários, matriz GUT. Negócio, missão, visão de futuro, valores. Indicadores de desempenho: Tipos de indicadores; Variáveis componentes dos indicadores. Governo eletrônico: Transparência da administração pública; Controle social e cidadania; Accountability. Gestão de Pessoas por Competências. Mudanças institucionais e da administração gerencial: Conselhos, Organizações Sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Governabilidade e governança: Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo); Princípios de governança pública. Políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo: O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação); Papel das instituições nas políticas públicas; Indicadores de políticas públicas; Avaliação de Políticas públicas; Governança de Políticas Públicas; Descentralização e democracia; Participação, atores sociais e controle social; Gestão local, cidadania e equidade social. Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas.