Apostila ANTT 2024 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito (Cargo 2)

APOSTILA ANTT 2024 ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIREITO - CARGO 2. Esta apostila contempla todo os conteúdos de conhecimentos básicos e específicos exigidos no edital para este cargo. Apostila TEÓRICA ricamente aprofundada. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS

1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral); falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação, desregulação e re-regulação. 2 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 3 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 4 Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. 5 Boas práticas regulatórias: Análise do Impacto Regulatório. 6 Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita. 7 Conceitos básicos sobre regimes tarifários. 8 Tarifação por custo de serviço. 9 Tarifação por preço teto. 10 Regulação por incentivos. 11 Regulação para competição. 12 Ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório). 13 Resolução ANTT nº 5.999/2022 (Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental - Sandbox Regulatório). 14 Governança regulatória. 15 Intervenções e estratégias regulatórias. 16 Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social. 17 Ferramentas de planejamento regulatório. 18 Monitoramento e revisões da Agenda Regulatória. 19 Métodos de avaliação de resultado regulatório. 20 Regulação Responsiva. 21 Agências Reguladoras. Histórico, conceito, características e controle. 22 Entidades reguladoras federais no Brasil. Estrutura jurídica e funções. Autonomia administrativa e poder normativo. 23 Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras. 24 Lei nº 10.871/2004. 25 Lei nº 13.848/2019. 26 Resolução ANTT nº 5.976/2022 (Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres). 27 Lei nº 12.529/2011.

LEGISLAÇÃO APLICADA À REGULAÇÃO EM TRANSPORTES TERRESTRES

1 Lei nº 10.233/2001. 2 Lei nº 12.379/2011. 3 Lei nº 11.442/2007 4 Lei nº 14.273/2021. 5 Lei nº 8.987/1995. 6 Lei nº 13.334/2016. 7 Resolução ANTT nº 5.083/2016 (Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e dá outras providências).

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 2.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 2.3 Decadência administrativa. 3 Lei nº 8.112/1990. 3.1 Conceito de Agentes Públicos. 3.2 Espécies. 3.3 Cargo, emprego e função pública. 3.4 Provimento. 3.5 Vacância. 3.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 3.7 Remuneração. 3.8 Direitos e deveres. 3.9 Responsabilidade. 3.10 Processo administrativo disciplinar. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.6 Reparação do dano. 6.7 Direito de regresso. 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9 Controle da Administração Pública. 9.1 Controle exercido pela Administração Pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 10 Processo administrativo. 10.1 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 14.133/2021. 11.1 Princípios. 11.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 11.3 Modalidades. 11.4 Tipos. 11.5 Procedimento. 12 Código de Ética Profissional do Serviço Público - Decreto nº 1.171/1994. 13 Código de Ética da Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovado pela Deliberação nº 284, de 5 de novembro de 2009.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2 Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 1.3 Da Administração Pública. 1.4 Poder Legislativo: fiscalização contábil e financeira 1.4 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 1.5 Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. 1.6 Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO ECONÔMICO:

1 Direito econômico. 1.1 Evolução histórica do direito econômico. 1.2 Conceito e objeto do direito econômico. 1.3 Sujeitos econômicos. 2 Ordem econômica. 2.1 Ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 2.2 Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 3.1 Intervenção direta. 3.1.1 Entidades estatais (Agências Reguladoras). 3.1.2 Monopólio estatal. 3.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 3.2 Intervenção indireta. 3.2.1 Agente normativo. 3.2.2 Fiscalização estatal. 3.2.3 Incentivo estatal. 3.2.4 Contribuição de intervenção no domínio econômico. 3.2.5 Exploração de recursos naturais. 3.2.6 Parcerias público-privadas. 4 Defesa da concorrência. 4.1 Sistema brasileiro de defesa da concorrência. 4.1.1 Finalidades e estrutura. 4.1.2 Fundamento Constitucional 4.1.3 Infrações à ordem econômica. 4.1.4 Controle de Concentrações. 4.1.5 Processo Administrativo no controle de atos de concentração. 4.1.6 Inquérito Administrativo para apuração de infrações da Ordem Econômica. 4.1.7 Processo Administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica. 4.1.8 Mecanismos consensuais de solução de controvérsias no direito concorrencial. 4.1.9 Acordos de Leniência. 5 Lei 12.529/2011. 6 Interação entre Agências Reguladoras e Órgãos de Defesa da Concorrência no Brasil. 7 Lei nº 8.137/1990. 8 Lei nº 9.613/1998.

DIREITO DO CONSUMIDOR:

1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fontes de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política Nacional de Relações de Consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2 Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 3 Lei nº 8.078/1990.

LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

1 Lei nº 14.133/2021. 1.1 Licitação Pública: conceito, princípios, finalidade do procedimento licitatório, fiscalização contratual, modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação. 1.2 Decreto nº 11.531/2023. 2 Contratos Administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021. 2.1 Características do contrato administrativo. 2.2 Formalização e fiscalização do contrato. 2.3 Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. 2.4 Sanção administrativa. 2.5 Equilíbrio econômico-financeiro. 2.6 Garantia contratual. 2.7 Alteração do objeto: acréscimos e supressões. 2.8 Prorrogação do prazo de vigência e de execução. 3 Contratos de terceirização: cautelas em relação à responsabilidade trabalhista. 4 Aspectos específicos da contratação de bens e serviços de TI. 5 Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 do Ministério da Economia. 6 Elaboração de projetos básicos para contratação de bens e serviços de TI. 7 Acompanhamento de contratos de TI. 8 Serviços Públicos. 8.1 Conceito e princípios. 8.2 Classificação. 8.3 Regulamentação e controle. 8.4 Forma, meios e requisitos. 8.5 Prestação direta e indireta. 8.6 Autorização, Permissão, Concessão e outras formas de delegação. 9 Lei nº 8.987/1995. 10 Lei nº 11.079/2004. 11 Lei nº 13.334/2016. 12 Concessões em infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE TRANSPORTES TERRESTRES:

1 Decreto nº 2.521/1998. 2 Resolução ANTT nº 5.083/2016 (Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e dá outras providências). 3 Resolução ANTT nº 5.823/2018 (Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de TAC's a serem firmados no âmbito da ANTT e dá outras providências). 4 Resolução ANTT nº 4071/2013 (regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida). 5 Resolução ANTT nº 3.535/2010 (Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC e dá outras providências). 6 Lei nº 10.741 de 2003 - Título I e Título II, Capítulo X. 7 Decreto nº 9.921/2019 - Título I e Título II, Capítulo III. 8 Decreto nº 99.704/1990. 9 Lei nº 8.899/1994. 10 Decreto nº 3.691/2000. 11 Portaria Ministério da Infraestrutura nº 1.579/2022 (Disciplina a concessão e a administração do benefício do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994). 12 Resolução ANTT nº 4.777/2015 (Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento). 13 Resolução ANTT nº 1.383/2006 (Dispõe sobre direitos e deveres de prestadores de serviços regulares e usuários dos serviços de TRIIP e dá outras providências). 14 Resolução ANTT nº 6.033/2023 (Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização). 15 Resolução ANTT nº 3.075/2009 (Regulamenta a imposição de penalidades referentes ao serviço de TRIIP operado em regime de autorização especial). 16 Resolução ANTT nº 233/2003 (Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT referente ao TRIIP realizado por operadora brasileira). 17 Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). 18 Resolução ANTT nº 5.982/2022 (Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências). 19 Lei nº 11.442/2007. 20 Resolução ANTT nº 5.862/2019 (Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT). 21 Resolução ANTT nº 6.024/2023 (Estabelece normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades). 22 Lei nº 10.209/2001 (Institui o valepedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências). 23 Excesso de peso. 24 Resolução CONTRAN nº 882/2021 (Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências). 25 Resolução CONTRAN nº 803/2020 (Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração). 26 Resolução CONTRAN nº 108/1999 (Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas). 27 Resolução CONTRAN nº 918/2022 (Consolida normas sobre procedimentos para aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)). 28 Lei nº 12.852/2013 - Título I, Capítulo II, Seção IX (Institui o Estatuto da Juventude). 29 Resolução ANTT nº 4.287/2014 (Estabelece procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros). 30 Resolução ANTT nº 5.902/2020 (Procedimentos de comunicação à ANTT de acidentes ferroviários). 31 Resolução ANTT nº 2.495/2007 (Prestação de informações trimestrais e anuais por concessionárias de serviço público). 32 Resolução ANTT nº 5.974/2022 (Dispõe sobre o Transporte Ferroviário de Passageiros). 33 Resolução ANTT nº 5.864/2019 (RNTRC). 34 Resolução ANTT nº 5.857/2019 (Comprovação de regularidade fiscal das concessionárias do serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal). 35 Resolução ANTT nº 4.071/2013 (Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal).

DIREITO DIGITAL:

1 4ª Revolução Industrial. 2 Automação do processo. 3 Inteligência artificial e direito. 4 Ciência de dados e jurimetria. 5 Crimes virtuais e cibersegurança. 6 Deep Web e Dark Web. 7 Provas digitais. 8 Criptomoedas e lavagem de dinheiro. 9 Noções gerais de contratos inteligentes, blockchain e algoritmos. 10 Lei nº 13.709/2018. 11 Lei nº 12.965/2014. 12 Lei nº 12.527/2011. 13 Ciência, Tecnologia e Inovação na Constituição Federal de 1988.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle Judicial dos atos administrativos. 6 Controle administrativo. 7 Recurso de administração. 8 Reclamação. 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 10 Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle desempenhado sobre as atividades das Agências Reguladoras Federais. 11 Ministério Público e o controle da Administração.