Apostila CÂMARA DE BELO HORIZONTE MG 2024 Consultor Legislativo – Saúde Pública

APOSTILA CÂMARA DE BELO HORIZONTE MG 2024 CONSULTOR LEGISLATIVO - SAÚDE PÚBLICA. Esta apostila contempla todo os conteúdos de conhecimentos básicos e específicos exigidos no edital para este cargo. Apostila TEÓRICA ricamente aprofundada. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

CONHECIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO

1. Direitos e garantias individuais e coletivos. 2. Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competências legislativas e competências materiais. Competência privativa, comum e concorrente. Competências legislativas e materiais dos Municípios. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. 3. Organização dos Poderes. Funções do Estado. A independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de pesos e contrapesos. 4. O Poder Legislativo. Congresso Nacional. Composição e atribuições. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Competências. Estatuto constitucional dos deputados e senadores. Funcionamento do Poder Legislativo. Comissões permanentes e temporárias. As comissões parlamentares de inquérito. Competências da Câmara Municipal. Vereadores. 5. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Quórum. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Iniciativa para a apresentação de proposições. O processo legislativo no Município de Belo Horizonte. Regimento Interno da CMBH (Resolução nº 1480/1990). 6. Administração Pública: princípios da administração pública; descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. Organização administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 7. Atos administrativos. Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados. 8. Licitações conforme a Lei nº 14.133/2021: Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão. 9. Contrato administrativo conforme a Lei nº 14.133/2021: requisitos formais; cláusulas necessárias. Formalização. Anulação e Revogação. Formas de extinção. 10. Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos. Formas de provimento. Concurso público. Normas constitucionais sobre servidores. Responsabilidade do servidor público: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Processo administrativo. Lei nº. 9.784/1999. Sindicância. Estatuto dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte: Lei Municipal nº 7.863/1999. 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Antecedentes históricos, implementação e evolução do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Direito à saúde. 3. A saúde no contexto da seguridade social. 4. Conceito ampliado de saúde. 5. Competência legislativa da União, dos Estados e dos Municípios na saúde. 6. A responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios na assistência à saúde. 7. Princípios e diretrizes do SUS. 8. Instrumento de planejamento do SUS. 9. Estrutura, organização, gestão e funcionamento do SUS. 10. Políticas de saúde: 10.1. Políticas Gerais de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde; 10.2. Políticas de Controle de Doenças e Enfrentamento de Agravos de Saúde; 10.3. Políticas Voltadas à Saúde de Segmentos Populacionais; 10.4. Políticas de Promoção da Equidade em Saúde; 10.5. Políticas de Organização da Atenção à Saúde; 11. A regulamentação da publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos. 12. Redes de atenção à saúde ( Redes Temáticas de Atenção à Saúde; Redes de Serviço de Saúde; Redes de Pesquisa em Saúde). 13. Vigilância em saúde (vigilância epidemiológica; vigilância em saúde ambiental; vigilância sanitária; vigilância em saúde do trabalhador). 14. Direitos e deveres dos usuários da saúde. 15. Conceitos gerais de epidemiologia e prevenção e controle de doenças e agravos à saúde. 16. Programa Nacional de Imunizações. 17. Participação e controle social no SUS. 18. Participação complementar no SUS. 19. Sistemas de Informação em Saúde. 20. Indicadores básicos para a saúde (demográficos, socioeconômicos, mortalidade, morbidade e fatores de risco, recursos, cobertura). 21. Incorporação de tecnologias no SUS. 22. Financiamento do SUS. 23. Despesas com ações e serviços públicos de saúde: caracterização, fiscalização, avaliação e controle. 24. Acompanhamento e avaliação de programas e políticas de saúde pública. 25. Recursos humanos para a saúde. 26. Saúde suplementar. 27. Saneamento básico. 28. Constituição Federal de 1988. 29. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 30. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 31. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. 32. Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. 33. Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. 34. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. 35. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. 36. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. 37. Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências. 38. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 39. Lei nº 10.205 de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. 40. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) 41. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 42. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. 43. Portaria de Consolidação nº 01 do Ministério da Saúde. Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS. 44. Portaria de Consolidação nº 02 do Ministério da Saúde. Consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS. 45. Portaria de Consolidação nº 03 do Ministério da Saúde. Consolida as normas sobre as redes do SUS. 46. Portaria de Consolidação nº 04 do Ministério da Saúde. Consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS. 47. Portaria de Consolidação nº 05 do Ministério da Saúde. Consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS. 48. Constituição do Estado de Minas Gerais - 1989. Título IV, Capítulo I, Seção I da Saúde. 49. Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999. Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. 50. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Título VI, Capítulo II da Saúde. 51. Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996. Dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências. 52. Lei nº 8.260, de 03 de dezembro de 2001. Institui a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências.