Apostila CRO AM 2024 Advogado

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e  repetição,  de conectores  e  de  outros  elementos  de  sequenciação  textual.  4.2  Emprego  de  tempos  e  modos  verbais.  5  Domínio  da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Figuras de linguagem.

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

1 Operações, propriedades e aplicações (soma, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e  radiciação).  2  Princípios  de  contagem  e  probabilidade.  3  Arranjos  e  permutações.  4  Combinações.  5  Conjuntos  numéricos  (números naturais, inteiros, racionais e reais) e operações com conjuntos. 6 Razões e proporções (grandezas diretamente proporcionais, grandezas inversamente  proporcionais,  porcentagem,  regras  de  três  simples  e  compostas).  7  Equações  e  inequações.  8  Sistemas  de  medidas.9 Volumes.  10  Compreensão  de  estruturas  lógicas.  11  Lógica  de  argumentação  (analogias,  inferências,  deduções  e  conclusões).  12 Diagramas lógicos.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática:  tipos  de  computadores,  conceitos  de  hardware  e  de  software,  instalação  de  periféricos.  2  Edição  de  textos,  planilhas  e apresentações (ambiente Microsoft Office, versões 2010, 2013 e 365). 3 Noções de sistema operacional (ambiente Windows, versões 7, 8 e 10). 4 Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 5Programas de navegação: Mozilla Firefox e Google Chrome. 6 Programa de correio eletrônico: MS Outlook. 7 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 8 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 9 Segurança da informação: procedimentos de  segurança.  10  Noções  de  vírus,  Worms  e  pragas  virtuais.  11  Aplicativos  para  segurança  (antivírus,  firewall,  antispyware  etc.).  12 Procedimentos de backup. Uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES

LEGISLAÇÃO E  ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

1 Ética e função pública. 2 Ética no Setor Público. 3 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.  4  Lei  nº  9.784/1999  e  suas  alterações  (processo  administrativo).  5  Acesso  à  informação:  Lei  nº  12.527/2011  e  Decreto  nº 7.724/2012. 6 Decreto nº 9.830/2019. 7 Lei nº13.709/2018 (LGPD).

ATUALIDADES:

1 Política Nacional e Internacional: 1.1 Eventos políticos recentes no Brasil e no mundo.1.2 Relações internacionais, tratados,  acordos,  conflitos,  etc. 2  Economia:  2.1  Eventos  econômicos  relevantes. 3  Sociedade  e  Cultura:  3.1  Questões  sociais,  como saúde, educação, segurança, meio ambiente. 3.2 Tendências culturais e sociais.3.3 Avanços científicos e tecnológicos. 4 Meio Ambiente: 4.1 Mudanças climáticas e sustentabilidade. 4.2 Eventos ambientais significativos.4.3 Questões relacionadas à conservação e preservação ambiental. 5 Tecnologia e Inovação: 5.1 Novas tecnologias e inovações.5.2 Desenvolvimentos na área de ciência da computação, internet e inteligência artificial. 6 Relações Internacionais: 6.1 Discussões sobre questões globais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1  Direito  Constitucional:1.1  Constituição.  1.1.1  Conceito,  objeto,  elementos  e  classificações.  1.1.2 Supremacia da Constituição. 1.1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.2 Poder constituinte. 1.2.1 Características. 1.2.2 Poder constituinte originário. 1.2.3 Poder constituinte derivado. 1.3 Princípios fundamentais. 1.4 Direitos e garantias fundamentais. 1.4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 1.4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 1.4.3 Direitos sociais. 1.4.4 Nacionalidade. 1.4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 1.5 Organização do Estado. 1.5.1 Organização político-administrativa. 1.5.2 Estado federal brasileiro. 1.5.3 A União. 1.5.4 Estados federados. 1.5.5 Municípios. 1.5.6 O Distrito Federal. 1.5.7 Territórios. 1.6 Administração Pública. 1.6.1 Disposições gerais. 1.6.2 Servidores públicos. 1.6.3 Militares dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  territórios.  1.7  Organização  dos  poderes  no  Estado.  1.7.1  Mecanismos  de  freios  e  contrapesos. 1.7.2  Poder  legislativo.  1.7.3  Poder  executivo.  1.7.4  Poder  judiciário.  1.8  Funções  essenciais  à  justiça.  1.8.1  Ministério  Público.  1.8.2 Advocacia Pública. 1.8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 1.9 Controle da constitucionalidade. 1.9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 1.9.2 Controle incidental ou concreto. 1.9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 1.9.4 Exame in abstractuda constitucionalidade de proposições  legislativas.  1.9.5  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  1.9.6  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  1.9.7  Arguição  de descumprimento   de   preceito   fundamental.   1.9.8   Ação   direta   de   inconstitucionalidade   por   omissão.   1.9.9   Ação   direta   de inconstitucionalidade  interventiva.  1.10  Defesa  do  Estado  e  das  instituições  democráticas.  1.11  Sistema  Tributário  Nacional. 1.11.1 Princípios gerais. 1.11.2 Limitações do poder de tributar. 1.11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 1.11.4 Repartição das receitas  tributárias.  1.12  Finanças  públicas.  1.12.1  Normas  gerais.  1.12.2  Orçamentos.  1.13  Ordem  econômica  e  financeira.  1.13.1 Princípios  gerais  da  atividade  econômica.  1.14  Ordem  social. 2  Direito  Administrativo: 2.1  Introdução  ao  direito  administrativo.  2.1.1 Origem,  natureza  jurídica  e  objeto  do  direito  administrativo.  2.1.2  Os  diferentes  critérios  adotados  para  a  conceituação  do  direito administrativo. 2.1.3 Fontes do direito administrativo. 2.2 Administração Pública. 2.2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido  estrito.  2.2.2  Administração  pública  em  sentido  objetivo  e  em  sentido  subjetivo.  2.3  Regime  jurídico-administrativo.  2.3.1 Conceito.  2.3.2  Conteúdo:  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  indisponibilidade,  pela  Administração,  dos  interesses púbicos.  2.3.3  Princípios  expressos  e  implícitos  da  administração  pública.  2.3.4  Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores.  2.4 Organização  administrativa.  2.4.1  Centralização,  descentralização,  concentração  e  desconcentração.  2.4.2  Administração  direta.  2.4.3 Administração  indireta.  2.5  Atos  administrativos.  2.5.1  Conceito.  2.5.2  Fatos  da  administração,  atos  da  administração  e  atos administrativos. 2.5.3 Requisitos ou elementos. 2.5.4 Atributos. 2.5.5 Classificação. 2.5.6 Atos administrativos em espécie. 2.5.7 O silêncio no direito administrativo. 2.5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 2.5.9 Convalidação. 2.5.10 Vinculação e  discricionariedade.  2.5.11  Atosadministrativos  nulos,  anuláveis  e  inexistentes.  2.5.12  Decadência  administrativa.  2.6  Padministrativo. 2.6.1 Disposições doutrinárias aplicáveis. 2.7 Poderes e deveres da Administração Pública. 2.7.1 Poder regulamentar. 2.7.2 Poder hierárquico. 2.7.3 Poder disciplinar. 2.7.4 Poder de polícia. 2.7.5 Dever de agir. 2.7.6 Dever de eficiência. 2.7.7 Dever de probidade. 2.7.8  Dever  de  prestação  de  contas.  2.7.9  Uso  e  abuso  do  poder.  2.8  Licitações:  2.8.1  conceito;  objeto;  finalidades;  princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. 2.9  Contratos  administrativos.  2.9.1  Legislação  pertinente.  2.9.1.1  Leis  nº  8.666/1993  e  nº  14.133/2021.  2.9.1.2  Lei  nº  10.520/2002; 2.9.1.3  Decreto  nº  10.024/2019.  2.9.2  Disposições  doutrinárias.  2.9.2.1  Conceito.  2.9.2.2  Características.  2.9.2.3  Vigência.  2.9.2.4 Alterações  contratuais.  2.9.2.5  Execução,  inexecução  e  rescisão.  2.9.2.6  Convênios  e  instrumentos  congêneres.  2.10  Controle  da administração pública. 2.10.1 Conceito. 2.10.2 Classificação das formas de controle.2.10.2.1 Conforme a origem. 2.10.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 2.10.2.3 Conforme a amplitude. 2.10.3 Controle exercido pela administração pública. 2.10.4 Controle legislativo. 2.10.5  Controle  judicial.  2.10.6  Jurisprudência  aplicada  dos  tribunaissuperiores.  2.11  Agentes  públicos.  2.11.1  Legislação  pertinente. 2.11.2  Disposições  constitucionais  aplicáveis.  2.11.3  Disposições  doutrinárias.  2.11.3.1  Conceito.  2.11.3.2  Espécies.  2.11.3.3  Cargo, emprego  e  função  pública.  2.11.3.4  Provimento.  2.11.3.5 Vacância.  2.11.3.6  Efetividade,  estabilidade  e  vitaliciedade.  2.11.3.7 Remuneração. 2.11.3.8 Direitos e deveres. 2.11.3.9 Responsabilidade. 2.11.3.10 Processo administrativo disciplinar. 2.12 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 2.13 Responsabilidade civil do Estado. 2.13.1 Evolução histórica. 2.13.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 2.13.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 2.13.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 2.13.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 2.13.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 2.13.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 2.13.6 Reparação do dano. 2.13.7 Direito de regresso. 2.13.8  Responsabilidade  primária  e  subsidiária.  2.13.9  Responsabilidade  do  Estado  por  atos  legislativos.  2.13.10  Responsabilidade  do Estado por atos judiciais. 3 Direito Civil:3.1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 3.1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 3.1.2 Conflito das leis no tempo. 3.1.3 Eficácia das leis no espaço. 3.2 Pessoas naturais. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Inícioda pessoa natural. 3.2.3 Personalidade. 3.2.4 Capacidade. 3.2.5 Direitos da personalidade. 3.2.6 Nome civil. 3.2.7 Estado civil. 3.2.8  Domicílio.  3.2.9  Ausência.  3.3  Pessoas  jurídicas.  3.3.1  Disposições  Gerais.  3.3.2  Conceito  e  Elementos  Caracterizadores.3.3.3 Constituição. 3.3.4 Extinção. 3.3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.3.6 Domicílio. 3.3.7 Sociedades de fato. 3.3.8 Associações. 3.3.9  Sociedades.  3.3.10  Fundações.  3.3.11  Grupos  despersonalizados.3.3.12  Desconsideração  da  personalidade  jurídica.  3.3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 3.4 Bens. 3.4.1 Diferentes classes. 3.4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 3.4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 3.5 Fato jurídico. 3.6 Negócio jurídico. 3.6.1 Disposições gerais. 3.6.2 Classificação e interpretação. 3.6.3 Elementos. 3.6.4 Representação. 3.6.5 Condição, termo e encargo. 3.6.6 Defeitos do negócio jurídico. 3.6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 3.6.8 Simulação. 3.7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Prova do fato  jurídico.  3.10  Obrigações.  3.10.1  Características.  3.10.2  Elementos  3.10.3  Princípios.  3.10.4  Boa-fé.  3.10.5  Obrigação  complexa  (a obrigação  como  um  processo).  3.10.6  Obrigações  de  dar.  3.10.7  Obrigações  de  fazer  e  de  não  fazer.  3.10.8  Obrigações  alternativas  e facultativas.  3.10.9  Obrigações  divisíveis  e  indivisíveis.  3.10.10  Obrigações  solidárias.  3.10.11  Obrigações  civis  e  naturais,  de  meio,  de resultado  e  de  garantia.  3.10.12  Obrigações  de  execução  instantânea,  diferida  e  continuada.  3.10.13  Obrigações  puras  e  simples, condicionais, a termo e modais. 3.10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 3.10.15 Obrigações principais e acessórias. 3.10.16 Transmissão das  obrigações.  3.10.17  Adimplemento  e  extinção  das  obrigações.  3.10.18  Inadimplemento  das  obrigações.  3.11  Contratos.  3.11.1Princípios. 3.11.2 Classificação. 3.11.3 Contratos em geral. 3.11.4 Disposições gerais. 3.11.5 Interpretação. 3.11.6 Extinção. 3.11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 3.12 Atos unilaterais. 3.13 Direito de família. 3.13.1 Casamento. 3.13.2 Relações de parentesco. 3.13.3 Regime de bens entre os cônjuges. 3.13.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 3.13.5 Alimentos. 3.13.6 Bem de família. 3.13.7 União estável. 3.13.8 Concubinato. 3.13.9 Tutela. 3.13.10 Curatela. 3.14 Direito das sucessões. 3.14.1 Sucessão em geral. 3.14.2  Sucessão  legítima.  3.14.3  Sucessão  testamentária.  3.14.4  Inventário  e  partilha.  3.15  Lei  nº  8.245/1991  e  alterações  (locação  de imóveis urbanos e alterações). 3.15.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação não residencial. 4 Direito Processual Civil:4.1 Lei nº 13.105/2015 –Novo Código de Processo Civil. 4.1.1 Normas processuais civis. 4.1.2 Função jurisdicional. 4.1.3 Ação. 4.1.4 Pressupostos processuais. 4.1.5 Preclusão. 4.1.6 Sujeitos do processo. 4.1.7 Litisconsórcio. 4.1.8 Intervenção de terceiros. 4.1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 4.1.10 Ministério Público. 4.1.11 Advocacia Pública. 4.1.12 Defensoria Pública. 4.1.13 Atos processuais. 4.1.14 Tutela provisória. 4.1.15  Formação,  suspensão  e  extinção  do  processo.  4.1.16  Processo  de conhecimento  e  do  cumprimento  de  sentença.  4.1.17 Procedimentos Especiais. 4.1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 4.1.19 Processos de execução. 4.1.20 Processos nos tribunais e meios  de  impugnação  das  decisões  judiciais.  4.2  Mandado  de  segurança. 5  Direito  Tributário:  5.1  Lei  nº.  6830/80.  5.2  Obrigação Tributária: Conceito, natureza jurídica, fato gerador da obrigação principal, fato gerador da obrigação acessória, fato gerador e hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, benefício de ordem, efeitos da solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário,  responsabilidade  tributária,  responsabilidade  dos  sucessores,  fusão,  transformação  ou  incorporação,  continuação  da atividade,  responsabilidade  de  terceiros.  5.3  Crédito  tributário:  constituição  do  crédito  tributário,  lançamento,  critérios  jurídicos  no lançamento,  modalidades  de  lançamento,  revisão  do  lançamento,  suspensão  do  crédito  tributário,  extinção  do  crédito  tributário, pagamento,  compensação,  transação,  remissão,  decadência,  prescrição,  conversão  de  depósito  em  renda,  pagamento  antecipado, consignação  em  pagamento,  exclusão  do  crédito  tributário,  distinção  entre  isenção,  não  incidência  e  imunidade,  anistia.  5.4 Administração Tributária: Fiscalização, sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal, auxílio da força pública, excesso de  exação,  Dívida  ativa,  certidões  negativas 6  Direito  do  Trabalho:6.1  Princípios  e  fontes  do  direito  do  trabalho.  6.2  Direitos constitucionais  dos  trabalhadores  (Art.  7º  da  Constituição  Federal  de  1988).  6.3  Relação  de  trabalho  e  relação  de  emprego.  6.3.1 Requisitos  e  distinção.  6.4  Sujeitos  do  contrato  de  trabalho stricto  sensu.  6.4.1  Empregado  e  empregador  (conceito  e  caracterização). 6.4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 6.5 Contrato individual de trabalho. 5.1 Conceito, classificação e características. 296.6 Alteração do contrato de trabalho. 6.6.1 Alteração unilateral e bilateral. 6.6.2 O jus variandi. 6.7 Suspensão e interrupção do contrato de  trabalho.  6.7.1  Caracterização  e  distinção.  6.8  Rescisão  do  contrato  de  trabalho.  6.8.1  Justa  causa.  6.8.2  Rescisão  indireta.  6.8.3 Dispensa arbitrária. 6.8.4 Culpa recíproca. 6.8.5 Indenização. 6.9 Aviso prévio. 6.10 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 6.10.1 Formas de estabilidade. 6.10.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 6.11 Duração do trabalho. 6.11.1 Jornada de trabalho. 6.11.2  Períodos  de  descanso.  6.11.3  Intervalo  para  repouso  e alimentação.  6.11.4  Descanso  semanal  remunerado.  6.11.5  Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 6.11.6 Sistema de compensação de horas. 6.12 Salário-mínimo. 6.12.1 Irredutibilidade e garantia. 6.13 Férias. 6.13.1 Direito a férias e sua duração. 6.13.2 Concessão e época das férias. 6.13.3 Remuneração e abono de férias. 6.14 Salário e remuneração.  6.14.1  Conceito  e  distinções.  6.14.2  Composição  do  salário.  6.14.3  Modalidades  de  salário.  6.14.4  Formas  e  meiosde pagamento do salário. 6.14.5 13osalário. 6.15 Equiparação salarial. 6.15.1 Princípio da igualdade de salário. 6.15.2 Desvio de função. 6.16 FGTS. 6.17 Prescrição e decadência. 6.18 Atividades insalubres ou perigosas. 6.19 Proteção ao trabalho da mulher. 6.19.1 Estabilidade da gestante. 6.19.2  Licença  maternidade.  6.20  Direito  coletivo  do  trabalho.  6.20.1  Convenção  nº  87  da  OIT  (liberdade  sindical).  6.20.2 Organização  sindical.  6.20.3  Conceito  de  categoria.  6.20.4  Categoria  diferenciada.  6.20.5  Convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho. 6.21 Direito de greve e serviços essenciais. 6.22 Comissões de conciliação prévia. 7 Direito Processual do Trabalho:7.1 Procedimentos nos  dissídios  individuais.  7.1.1  Reclamação.  7.1.2 Jus  postulandi.  7.1.3  Revelia.  7.1.4  Exceções.  7.1.5  Contestação.  7.1.6  Reconvenção. 7.1.7  Partes  e  procuradores.  7.1.8  Audiência.  7.1.9  Conciliação.  7.1.10  Instrução  e  julgamento.  7.1.11  Justiça  gratuita.  7.2 Provas  no processo do trabalho. 7.2.1 Interrogatórios. 7.2.2Confissão e consequências. 7.2.3 Documentos. 7.2.4 Oportunidade de juntada. 7.2.5 Prova técnica. 7.2.6 Sistemática da realização das perícias. 7.2.7 Testemunhas. 7.3 Recursos no processo do trabalho. 7.3.1 Disposições gerais.  7.4  Processos  de  execução.  7.4.1 Liquidação. 7.4.2 Modalidades da execução. 7.4.3 Embargos do executado − impugnação do exequente. 7.5 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 7.5.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais. 7.6 Prescrição e decadência no  processo  do  trabalho.  7.7  Competência  da  justiça  do  trabalho.  7.8  Rito  sumaríssimo  no  dissídio  individual.  7.9  Comissão  prévia  de conciliação  nos  dissídios individuais.  7.10  Ação  rescisória  no  processo  do  trabalho.  7.11  Mandado  de  segurança.  7.11.1  Cabimento  no processo do trabalho.  7.12 Dissídios coletivos.8Legislação específica: Lei nº  4.324/1964; Lei nº 5.081/1966; Decreto nº  68.704/1971; Resolução CFO nº 63/2005 (Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontológicos); Resolução CFO nº 118/2012 (Código de Ética Odontológica); Regimento interno do CRO-AM. E todas as atualizações ou substituições das legislações aqui citadas.